Política de privacidade

Última atualização: 10 de Junho de 2023.

 

Alinhados com as melhores práticas e calçados em sua filosofia de transparência e respeito aos clientes da CONTABILIDADE FACILITADA, apresentamos os princípios básicos dos Termos de Uso e Políticas de Privacidade do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA.

1. Introdução 

1.1. Por meio deste documento (“Termos de Uso” ou “Termos”), você terá acesso a informações gerais sobre a sua interação com a portal do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA (“PORTAL”) e a utilização dos serviços disponibilizados. Portanto, recomendamos que leia atentamente estes Termos de Uso. 

1.2. É preciso que você siga nossos Termos de Uso e conheça nossa Manual de Boas Práticas e a nossa Política de Privacidade para navegar na Plataforma do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA e utilizar nossos Serviços, tendo em vista que essas atividades implicam no tratamento de seus dados pessoais. 

1.2.1. A Política de Privacidade estabelece informações sobre as condições em que o PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA realiza o tratamento dos seus dados pessoais durante o oferecimento da sua Plataforma e dos Serviços, bem como informações sobre os seus direitos enquanto titular desses dados. 

1.2.2. A Política de Privacidade também integra estes Termos de Uso e deverá ser lida com atenção. A aceitação desta Política é requisito para a utilização da Plataforma e dos Serviços do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA.
1.2.3. Estes Termos se aplicam a todas as marcas, produtos e serviços da CONTABILIDADE FACILITADA, os quais não têm políticas de privacidade separadas e estão vinculados a esta Política.

1.3. Os Serviços do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA são fornecidos pela CONTABILIDADE FACILITADA EDUCACIONAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF b o nº 27.384.458/0001-48, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos, digitais ou não, relacionados à Plataforma e aos Serviços do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA (“PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA”), incluindo os serviços disponibilizados pelo fórum.

1.4. O PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA é uma Plataforma que visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos contadores, estudantes e demais profissionais da área contábil, inclusive a partir de dispositivos informáticos, bem como facilitando a busca por conteúdo contábil pelo público em geral, sempre em busca de conectar as pessoas à contabilidade.

1.5. Os presentes Termos de Uso estabelecem obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre o PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA e as pessoas físicas ou jurídicas, assinantes ou não assinantes, que utilizarem ou visitarem a Plataforma do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA, independente de terem cadastro ou não (“Pessoas Usuárias”).

1.6. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso ao PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA e para a utilização dos seus Serviços. Caso não concorde com as disposições destes Termos, a Pessoa Usuária não deve acessá-la ou utilizá-los. Além disso, a Pessoa Usuária não poderá se escusar dos Termos, alegando ignorância sobre as suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações nas suas disposições.

 

2. Cadastro, Funcionalidades e Cancelamento

2.1. Cadastro

2.1.1. O acesso a determinados Serviços do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos Serviços escolhidos, o pagamento do valor correspondente.

2.1.1.1. Cabe à Pessoa Usuária gerenciar seus cadastros no portal. O PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA recomenda que a Pessoa Usuária possua somente um perfil, a fim de evitar assinaturas e pagamentos duplicados relacionados ao mesmo serviço.

2.1.1.2. Para o cadastro, os seguintes dados poderão ser requeridos: nome e sobrenome, e-mail, endereço, cidade de residência, profissão, telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, nome da Pessoa Usuária (nome pelo qual o perfil da Pessoa Usuária poderá ser identificado na Plataforma) e, a depender do caso, número de identidade profissional.

2.1.1.3. As Pessoas Usuárias poderão, facultativamente, fornecer informações adicionais para personalizar seu perfil, como website, publicações, dentre outras.

2.1.2. No caso da Pessoa Usuária assinalar sua profissão como CONTADORA,

será necessário fornecer seu número válido de inscrição na Conselho Federal de Contabilidade (“CFC”) ou Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

2.1.2.1. Determinadas funcionalidades do portal são disponibilizadas apenas para pessoas com inscrição válida no CRC. Caso a Pessoa Usuária deseje utilizar tais funcionalidades, o acesso só será liberado com o atendimento deste requisito.

2.1.2.2. Caso o PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA verifique o número de inscrição no CRC informado pela Pessoa Usuária é falso, inválido ou pertence a terceiro, seu acesso poderá ser suspenso ou bloqueado sem aviso prévio, por violação aos Termos de Uso do portal.

2.1.3. Em determinadas situações, serviços, como os oferecidos pelo Fórum, poderão requerer outras informações adicionais às Pessoas Usuárias, seja para melhor identificá-los ou para conduzir diligências internas. Não fornecer prontamente tais informações quando requisitado constituirá violação a estes Termos de Uso.

2.1.4. Os dados pessoais informados pela Pessoa Usuária, bem como os dados disponibilizados durante o uso dos Serviços, serão tratados pelo PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA estritamente em conformidade com a sua Política de Privacidade.

2.1.5. Ao se cadastrar na Plataforma, a Pessoa Usuária deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados.

2.1.6. A Pessoa Usuária se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à Plataforma a terceiros, devendo armazená-los de forma confidencial e segura e responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.1.7. Atualmente, os Serviços da Plataforma estão acessíveis às Pessoas Usuárias através do site (www.PORTALCONTABILIDADEFACILITADA.com.br) e de aplicativo para dispositivos móveis. Qualquer outro tipo de acesso, se não autorizado explicitamente e por escrito, é ilegítimo e não está condizente com esses Termos ou quaisquer tipos de Serviços oferecidos pelo PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA.

2.1.7.1. São considerados acessos ilegítimos aqueles que utilizam robôs, bots, automações ou outras tecnologias similares, assim como acessos não autorizados via API. Outros exemplos não exaustivos de acesso ilegítimo aos Serviços oferecidos pelo PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA podem ser encontrados na cláusula 6.5.2.

2.1.8. O PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA poderá se valer de todas as formas lícitas para verificar, a qualquer tempo, se as informações que a Pessoa Usuária forneceu são verdadeiras. Se for constatado que as informações são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, a Pessoa Usuária poderá ter o seu cadastro suspenso ou cancelado, a exclusivo critério do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA, sem prejuízos de outras medidas que sejam aplicáveis, caso em que não serão devidos quaisquer reembolsos.

2.1.9. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade da Pessoa Usuária, que deverá informar prontamente ao PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA o uso indevido da respectiva senha ao Suporte por meio do formulário de atendimento.

2.1.10. Por meio da realização do cadastro, a Pessoa Usuária declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente da Plataforma e dos Serviços.

2.1.10.1. Menores de 18 anos deverão obter previamente a autorização expressa de seus pais ou responsáveis legais para utilização da Plataforma e dos Serviços, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade sem a prévia autorização.

2.1.11. É vedado à Pessoa Usuária o acesso ou utilização da conta em mais de um dispositivo simultaneamente.

2.1.12. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência ou alienação do cadastro da Pessoa Usuária.

2.1.13. Caberá também à Pessoa Usuária assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilizem a utilização da Plataforma e dos Serviços, bem como em relação a quaisquer programas de computador necessários, incluindo conexão à internet em alta velocidade ou banda larga.

 

2.2. Funcionalidades

2.2.1. O PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA disponibilizará para a Pessoa Usuária um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso da Plataforma e dos Serviços.

2.2.1.1. As funcionalidades disponibilizadas pelo PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA estão detalhadas em artigos disponíveis na Plataforma.

2.2.2. As funcionalidades e ferramentas serão previamente selecionadas pelo PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA e agregadas em diferentes pacotes ou planos com valores distintos, todos devidamente informados e disponíveis no site ou através do contato com o Suporte.

2.2.3. A Plataforma e os Serviços são oferecidos na forma em que se encontram, de modo que o PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA pode, a qualquer tempo e unilateralmente, deixar de fornecê-los, alterar suas características para si ou à generalidade dos utilizadores, bem como criar restrições para o uso ou acesso.

2.2.4. As alterações nos valores cobrados serão avisadas com antecedência para a Pessoa Usuária.

2.2.5. Nenhuma funcionalidade oferecida pelo PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA deve ser entendida como substituição à conferência e/ou validação de documentos e/ou informações junto aos órgãos oficiais.

2.2.6. Toda e qualquer informação extraída de diários oficiais, tribunais e demais órgãos é pública e está disponível para acesso público em sua fonte original.

2.2.7. O PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA não produz, edita, modifica, altera ou mantém qualquer tipo de ingerência editorial ou de curadoria sobre o conteúdo retirado de diários oficiais e legislações, de modo que a portal age como um mero localizador e indexador de conteúdo.

2.2.8. A Pessoa Usuária é a única responsável pela conferência das informações junto aos órgãos oficiais competentes para dirimir dúvidas ou divergências.

2.2.9. Caso a Pessoa Usuária encontre alguma publicação relacionada a sua pessoa que tenha sido publicada erroneamente pela fonte original e reproduzida no PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA, poderá solicitar a correção do conteúdo por meio de contato com o Suporte via formulário de atendimento.

2.2.10. O PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA não se responsabiliza pela disponibilização parcial ou não disponibilização de ementas, uma vez que a portal somente reproduz a informação disponibilizada pela fonte original, que é o tribunal que proferiu a decisão.

2.2.11. O PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA não presta, em hipótese alguma, qualquer tipo de assessoria e/ou consultoria jurídica ou qualquer outra atividade indicada no Art. 1º da Lei nº 9.295/1946, de modo que a informação de cunho jurídico disponível no PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA não deve ser entendida, em qualquer circunstância, como consultoria ou prestação de serviços contábeis.

2.2.12. O PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA não estimula ou realiza qualquer forma de captação de serviços ou clientes para serviços contábeis;

• As informações disponibilizadas na portal Jurídico Certo são fornecidas diretamente pelas Pessoas Usuárias, sem qualquer envolvimento do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA no fornecimento dessas informações. 
• O portal do Fórum oferece ainda a possibilidade de as Pessoas Usuárias correspondentes publicarem artigos e textos, além de outros conteúdos de sua autoria (sem requisito de exclusividade ou ineditismo), que serão divulgados na portal Fórum e poderão ser visualizados pelas demais Pessoas Usuárias.
• Por sua vez, o PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA, é titular dos direitos autorais sobre a coletânea de textos publicados na Plataforma, e pode realizar uma triagem periódica sobre o conteúdo publicado, o que não significa qualquer tipo de endosso, apoio ou concordância do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA com o conteúdo.
• Funcionalidade que apresenta lista de Contadores e escritórios de contabilidade cadastrados no PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA, possibilitando busca organizada de profissionais por cidades e por área de atuação contábil.
• O Diretório de Artigos  é um cadastro meramente informativo e não estabelece nenhum vínculo com qualquer Contador e/ou escritório cadastrado.
• Toda e qualquer informação disponível no Diretório de Artigos é fornecida livremente pelo profissional em questão.
• O PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA não se vincula ao Conteúdo disponibilizado, podendo o acervo ser alterado a qualquer momento e sem aviso prévio à Pessoa Usuária.
• As Pessoas Usuárias poderão ter acesso ao Produto e visualizar as obras contidas nele através de nossos Serviços, não sendo possível e permitida a realização de downloads a partir de nosso Produto.
• A Pessoa Usuária deverá se abster de qualquer ação que viole qualquer direito de propriedade intelectual do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA ou dos autores e editoras cujas obras estão disponíveis no PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA.
• As Pessoas Usuárias não assinantes poderão ter acesso a um número limitado de obras, o qual não é renovável de forma periódica, podendo ser essa funcionalidade alterada a qualquer momento e sem aviso prévio à Pessoa Usuária.
• As Pessoas Usuárias assinantes poderão ter acesso a um número ilimitado de obras a partir de nosso Produto, podendo ser essa funcionalidade alterada a qualquer momento com aviso prévio à Pessoa Usuária.

iii. O PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA não disponibiliza documentos que possam expor indevidamente terceiros, como comprovantes de resistência, cópias de documentos oficiais, laudos periciais, entre outros.

1. Caso a Pessoa Usuária identifique alguma peça ou documento com conteúdo referente a pessoa física sendo disponibilizado, basta reportar o documento conforme passo a passo disponível na Central de Ajuda ou entrar em contato com o Suporte.

 

3. Do Pagamento, Condições de Contratação e Cancelamento

3.1. Serviços do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA

3.1.1. A cobrança para fins de utilização dos Serviços do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA ocorrerá na forma de ciclos indivisíveis de 30 (trinta) dias a contar da data de contratação, sendo que o dia de vencimento será sempre o coincidente com o aniversário em ciclos de 30 (trinta) dias da contratação OU anualmente, com ciclos indivisíveis anuais, a contar de data de contratação.

3.1.1.1. A contratação dos Serviços contará com a renovação programada, independentemente de comunicação à Pessoa Usuária, mediante cobrança periódica por meio da mesma forma de pagamento indicada pela Pessoa Usuária quando da contratação do Serviço, salvo em caso de manifestação expressa contrária à renovação programada, sendo de responsabilidade da Pessoa Usuária realizar o cancelamento através do site.

3.1.1.2. O cancelamento da assinatura poderá ser efetuado a partir da 1) manifestação expressa contrária à renovação programada; 2) falta de pagamento, e; 3) não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso, das diretrizes da nossa Manual de Boas Práticas do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA ou da legislação aplicável, sendo automático tal cancelamento pelo PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA.

3.1.1.3. A falta de pagamento poderá gerar a suspensão temporária do plano contratado e o posterior cancelamento, na hipótese de não ser realizada a manutenção da forma de pagamento pela Pessoa Usuária.

3.1.1.4. Não existe carência ou qualquer tipo de fidelização entre a Pessoa Usuária e o PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA.

3.1.2. O PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA poderá oferecer valores e condições especiais para a primeira contratação de assinatura realizada no portal ou a seu exclusivo critério

3.1.2.1. Após o período promocional, o PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA cobrará à Pessoa Usuária o valor regular de assinatura correspondente ao plano contratado. Ao inserir referidos dados, a Pessoa Usuária concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação.

3.1.2.2. Os dados financeiros coletados poderão ser armazenados para fins de cobrança e contratações futuras.

3.1.3. Não existe carência ou qualquer tipo de fidelização entre a Pessoa Usuária e o PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA e, em caso de cancelamento da assinatura, todas as funcionalidades dos Serviços do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA ficarão disponíveis até o fim do ciclo vigente da sua assinatura mais recente.

3.1.4. A Pessoa Usuária poderá cancelar a contratação dos Serviços de acordo com os termos que forem definidos na oferta e no momento de sua contratação, por meio de acesso ao seu perfil no PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA.

3.1.4.1. Caso a Pessoa Usuária realize o cancelamento da assinatura em até 7(sete) dias após a contratação dos Serviços, o valor pago será estornado pelo PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA.

3.1.5. Na hipótese de cancelamento dos Serviços em virtude de violação dos Termos de Uso ou da nossa Manual de Boas Práticas do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA, os serviços serão cessados imediatamente, sem qualquer reembolso.

3.1.6. O PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA poderá suspender a conta da Pessoa Usuária se não observada a restrição relativa à prestação de consultoria ou assessoria contábil. A reincidência da conduta poderá ensejar o encerramento de sua conta e, ainda, o bloqueio ao acesso e utilização do Serviço.

3.2.6. O PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA poderá interromper o acesso e uso do Serviço às Pessoas Usuárias contratantes que tenham decretada a sua falência ou que perca qualquer autorização necessária ao desenvolvimento de sua atividade.

3.2.7. O PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA não se responsabiliza pelas negociações e pagamentos fora do portal. 

 

4. Serviços de Terceiros

4.1. O PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA poderá integrar livremente, no âmbito da sua Plataforma e de seus Serviços, aplicações de terceiros que se manifestam, de maneira ostensiva ou não, em sua Plataforma e Serviços (ex.: através de links de websites ou funcionalidades da internet). Esses serviços de terceiros são de responsabilidade daqueles que os disponibilizam, e serão regidos única e exclusivamente pelos Termos de Uso a eles aplicáveis, definidos por cada terceiro por eles responsáveis.

4.1.1. Nos casos em que a aceitação dos Termos de Uso de terceiros seja necessária para a utilização de determinados Serviços do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA, a não aceitação destes termos pode limitar o acesso das Pessoas Usuárias aos Serviços.

4.2. A integração com serviços de terceiros não corresponde ao endosso desses serviços ou qualquer associação com seus operadores por parte do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA, tampouco qualquer relação de sociedade, supervisão, cumplicidade, joint venture, solidariedade ou de garantia com esses terceiros.

4.3. O PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA não possui qualquer responsabilidade em relação a websites ou demais destinos de links que levem a Pessoa Usuária para fora do ambiente virtual do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA. Da mesma forma, o PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA não se responsabiliza por materiais de terceiros inseridos na Plataforma e nos Serviços, nem pelos produtos e serviços anunciados.

 

5. Propriedade Intelectual

5.1. Os presentes Termos de Uso concedem às Pessoas Usuárias, por meio destes Termos e durante sua vigência, uma licença não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e limitada, para acessar a Plataforma e fazer uso dos Serviços. Nem estes Termos de Uso nem o uso da Plataforma e dos Serviços transfere ou concede à Pessoa Usuária quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima. Todos os direitos não expressamente concedidos a Pessoa Usuária são reservados ao PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA, afiliadas e demais empresas do grupo econômico.

5.2. As marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA, observados os termos das Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, estão devidamente reservados.

5.2.1. Dessa forma, o uso da Plataforma e dos Serviços pelas Pessoas Usuárias é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão tanto em violação dos direitos de propriedade intelectual do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA, indenizáveis nos termos da Lei de Direitos Autorais, bem como puníveis nos termos da legislação penal aplicável.

5.3. Estes Termos de Uso não cedem ou transferem à Pessoa Usuária qualquer direito, exceto pela licença limitada ora concedida. Caso deseje utilizar algum destes conteúdos de propriedade intelectual do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA, a Pessoa Usuária deverá solicitar autorização expressa e por escrito ao PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA antes de fazê-lo. Usar qualquer conteúdo aqui mencionado de propriedade intelectual do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA sem a prévia e expressa autorização do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA poderá acarretar responsabilizações penais e civis cabíveis.

5.4. Ao enviar, publicar ou exibir qualquer conteúdo através do acesso à Plataforma e do uso dos Serviços (artigos, notícias, modelos e peças, etc.), a Pessoa Usuária concede ao PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA uma licença integral, não-exclusiva e não-onerosa, sem limitação geográfica, passível de ser sublicenciada e transferida, pelo prazo total de vigência da proteção dos direitos autorais definido pela legislação aplicável, para: usar, reproduzir, alterar, remixar, realizar obras derivadas, adaptar, traduzir, incorporar incluir em obra, distribuir, exibir, executar, extrair trechos, exibir publicamente, ou de qualquer forma utilizar o conteúdo em outras modalidades de uso existentes ou que venham a ser inventadas.

5.5. Por meio desta licença, o PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA poderá utilizar, de qualquer forma e a qualquer tempo, em número ilimitado de vezes, qualquer conteúdo gerado pela Pessoa Usuária, sem que haja, para tanto, necessidade de aviso prévio, de atribuição, de permissão ou de pagamento à Pessoa Usuária ou qualquer pessoa e entidade, podendo ainda modificar ou adaptar o conteúdo disponibilizado pela Pessoa Usuária a fim de transmitir, exibir ou distribuí-lo através de redes informáticas e em várias mídias e/ou fazer alterações ao conteúdo tal como necessário para conformá-lo e adaptá-lo a todos os requisitos ou limitações de quaisquer redes, aparelhos, serviços ou mídia.

5.6. Através desta licença, o PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA poderá também compartilhar o conteúdo disponibilizado em um determinado Serviço com outros Serviços do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA, e com suas afiliadas e demais empresas do grupo econômico.

5.7. A licença mencionada não importa em criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre a Pessoa Usuária e o PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA.

 

6. Diretrizes e Limitações de Responsabilidade

6.1. O PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA declara que:

6.1.1. Todo e qualquer conteúdo veiculado no PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA é de exclusiva responsabilidade da pessoa, natural ou jurídica, que originou ou publicou tal conteúdo, de modo que o PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA não pode e nem irá monitorar ou controlar todo o conteúdo disponibilizado na sua Plataforma ou através dos seus Serviços por terceiros.

6.1.2. Não endossa quaisquer opiniões expressadas nas publicações de suas Pessoas Usuárias, de modo que esses, ao utilizar a Plataforma e os Serviços, poderão ser expostos a um conteúdo que julguem como ofensivo, prejudicial, impreciso ou inapropriado, o qual é de exclusiva responsabilidade do respectivo autor.

6.1.3. Não faz e nem incita qualquer forma de captação de causa ou clientela, restringindo-se a apenas fornecer uma Plataforma que facilite a comunicação entre Pessoas Advogadas e demais Pessoas Usuárias.

6.1.4. Não realiza qualquer prestação de consultoria ou assessoria contábil, uma vez que esta é atividade privativa de Contadores, de modo que todo contato entre a Pessoa Usuária e o PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA mediante os canais para este fim destinar-se-á, única e exclusivamente, para atender solicitações ou dúvidas técnicas.

6.1.5. Não possui qualquer envolvimento na contratação dos profissionais ou sociedades de profissionais que atuem na prestação de determinados Serviços (ex.: as Pessoas Usuárias cadastradas como Contadores no portal), qualquer vínculo trabalhista ou societário com esses profissionais, ou qualquer interferência na escolha e na contratação de Pessoas Usuárias que atuem como Contadores (que serão exclusivamente exercidas pela Pessoa Usuária contratante).

6.2. Além disso, o PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA não será responsabilizado por:

6.2.1. Danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através da Plataforma e dos Serviços, tampouco decorrentes do uso dos Serviços ou da incapacidade das Pessoas Usuárias em acessar a Plataforma ou utilizar os Serviços.

6.2.2. Dano ou prejuízo que eventualmente resulte do uso inadequado dos Serviços, incluindo, mas não se limitando, a perdas de prazos processuais, erro de informações disponibilizadas pelos respectivos órgãos, dentre outros;

6.2.3. Discrepância de informações com os órgãos oficiais competentes;

6.2.4. Qualquer interação entre Pessoas Usuárias e por conteúdo gerado pelas Pessoas Usuárias ou terceiros (por exemplo: informações disponíveis nos diários oficiais e tribunais), assim como por eventual conteúdo, produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros na Plataforma e nos Serviços;

6.2.5. Qualidade de eventuais Serviços prestados por profissionais cadastrados na Plataforma (inclusive em relação ao FÓRUM);

6.2.6. Precisão ou veracidade dos dados ou das recomendações dos profissionais cadastrados na Plataforma;

6.2.7. Observância das condutas e regras do Conselho Federal de Contabilidade (“CFC”) pelos profissionais cadastrados na Plataforma;

6.2.8. Qualquer direito ou obrigação relativos à eventual contratação na Plataforma e nos Serviços (incluindo, mas não se limitando ao pagamento de honorários ou a realização dos Serviços contratados junto às Pessoa Usuárias correspondentes);

6.2.9. Quaisquer perdas ou danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perdas e danos, danos morais ou patrimoniais, obrigação ou despesa direta ou indireta, ou prejuízos da Pessoa Usuária ou de terceiros, em decorrência ou associados à utilização do Serviço, ainda que o PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA tenha sido alertado para a possibilidade desses danos.

6.2.10. Qualquer responsabilidade relacionada à portal do Fórum, em relação a atividades que não contam com o envolvimento do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA (como danos gerados a partir de informações relativas às Pessoas Usuárias, informação sobre os Serviços contratados entre às Pessoas Usuárias, avaliações feitas por outras Pessoas Usuárias, indisponibilidades ou falhas nos Serviços contratados entre as Pessoa Usuárias, capacidade ou solvência das Pessoas Usuárias para a contratação de Serviços de contadores anunciados, dentre outras).

6.2.11. Atrasos, cancelamentos, falhas na prestação dos Serviços prestados de forma independente da Plataforma ou por quaisquer problemas de comunicação entre as Pessoas Usuárias;

6.2.12. Eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações disponibilizadas na Plataforma e nos Serviços do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA; e

6.2.13. Não-aceitação de cadastramento das Pessoas Usuárias junto a meios de pagamento administrados por terceiros.

6.3. O PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA poderá ser notificado a qualquer momento com relação a conteúdos constantes de sua Plataforma considerados infringentes de direitos de terceiros e atuará prontamente para promover a tempestiva remoção desses conteúdos, nos termos da Lei nº 12.965, de 2014 (“Marco Civil da Internet”), e da jurisprudência consolidada no Brasil a respeito da responsabilidade de websites e intermediários.

6.3.1. Qualquer notificação a respeito de conteúdos infringentes deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Todas as notificações devem ser feitas de boa-fé. A notificação não pode ser realizada de forma anônima, devendo o notificante se identificar de forma inequívoca, fornecendo identidade, CPF ou CNPJ e explicitando sua relação jurídica com o conteúdo em questão, nos termos da lei.

6.3.2. Caso a Pessoa Usuária identifique qualquer atuação desconforme com os presentes Termos ou com nosso Manual de Boas Práticas do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA por qualquer outra Pessoa Usuária, a Pessoa Usuária poderá notificar o PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA a esse respeito, através das informações de contato indicadas na seção “Disposições gerais” abaixo.

6.4. Durante o uso da Plataforma e dos Serviços do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA, a Pessoa Usuária declara que:

6.4.1. Apenas pode acessar a Plataforma e utilizar os Serviços para fins lícitos, sendo completamente responsável pelo conhecimento e pela adesão a qualquer e toda lei, regulamento e regras pertinentes ao uso dos produtos e serviços sobre os quais tratam os presentes Termos.

6.4.2. Pode publicar artigos, desde que o conteúdo seja estritamente informativo, agregue valor instrutivo à comunidade jurídica da Plataforma como um todo, e esteja em conformidade com as leis aplicáveis, especialmente em relação às leis de direitos autorais, aos regramentos do CFC e aos presentes Termos. As opiniões e posições apresentadas nestes artigos não correspondem, necessariamente, à posição do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA, que não terá qualquer responsabilidade sobre o conteúdo gerado por terceiros.

6.4.3. É responsável pela utilização do Serviço, por qualquer conteúdo fornecido e por todas as consequências oriundas da sua utilização, incluindo o uso do seu conteúdo por outras Pessoas Usuárias e Terceiros.

6.4.4. Não publicará quaisquer documentos (artigos, vídeos e etc.) que incitem a captação ilegal de causas ou clientes ou que tenham finalidade de promoção pessoal ou profissional, em respeito à Lei Federal nº 9295/46 e aos regramentos do CFC.

6.4.5. Arcará com perdas e danos relacionados à sua responsabilidade em relação ao uso do Fórum do portal, devendo ainda reembolsar todos os valores despendidos pelo PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA caso este venha a arcar com qualquer despesa na intervenção de reclamações recebidas de outras Pessoas Usuárias.

6.5. Por fim, além das disposições legais, é vedado à Pessoa Usuária:

6.5.1. Divulgar qualquer conteúdo que: (i) viole ou interfira com quaisquer ou marca registrada de outra parte; (ii) revele qualquer segredo comercial, a menos  que o segredo comercial pertença a Pessoa Usuária ou se ele tiver a permissão do proprietário para divulgá-las; (iii) viole qualquer direito de propriedade intelectual de outro ou os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros; (iv) seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, pornográfico, discriminatório, injurioso, ou que viole qualquer lei ou direito de terceiros; (v) contenha informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão; (vi) contenha links para vírus, cavalo de tróia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destina a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação; (vii) busque fraudar, dissimular ou comprometer o bom funcionamento da Plataforma e dos Serviços (como através da criação de perfis falsos para anúncio de serviço de correspondente, ou da violação a protocolos de segurança); e (viii) não esteja em conformidade com outros ditames destes termos de uso do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA, bem como com seu Manual de Boas Práticas.

6.5.2. Realizar atividades que envolvam: (i) alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização da Plataforma e dos Serviços ; (ii) hackear ou interferir na operação do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA e dos seus Serviços, o que inclui acessar os serviços de qualquer maneira que não seja através do site web ou do aplicativo de celular; (iii) criar múltiplos usuários, pertencentes a mesma pessoa física ou jurídica; (iv) prejudicar a infraestrutura do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA ao realizar o acesso aos Serviços, com o objetivo de ultrapassar limites de uso e consumo dos dados; (v) remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual inserido nos Serviços, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Serviços, incluindo filtros de acesso baseados em território; (vi) representar outra pessoa ou obter acesso não autorizado à conta de outra pessoa; (vii) comercializar, reproduzir total ou parcialmente, publicar, retransmitir, reprocessar, distribuir, comunicar ao público, transferir a terceiros ou efetuar qualquer modificação, sob qualquer forma, a qualquer conteúdo disponibilizado pelo PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA em seus Serviços, e que não seja expressamente permitido por estes Termos; (viii) comercializar ou compartilhar o acesso aos Serviços do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA; (ix) introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto do serviço; (x) criar spiders ou scrapers e utilizá-los na Plataforma PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA; (xi) usar robôs ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar as ferramentas e/ou serviços do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA; (xii) utilizar proxies ou quaisquer outras ferramentas similares para possibilitar acessos múltiplos à portal de uma só vez, de maneira a prejudicar o provimento dos serviços do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA; (xiii) realizar quaisquer procedimentos de engenharia reversa da Plataforma PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA;

(xiv) utilizar a Plataforma para a obtenção de vantagem ilícita ou quaisquer outras condutas similares (xv) burlar sistema de ementas/cópias de conteúdo jurisprudencial do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA, sob pena de exclusão imediata e adoção das medidas cabíveis pelo PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA; e (xvi) utilizar a Plataforma para descumprimento de qualquer lei, norma e/ou regulamento.

6.5.3. Utilizar qualquer informação e dados (pessoais ou não) obtidos através da Plataforma para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos. 

 

7. Sanções

7.1. A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso, das diretrizes da nossa Manual de Boas Práticas do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata suspensão ou rescisão unilateral por parte do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA e o bloqueio de todos os Serviços prestados a Pessoa Usuária, hipótese em que o PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA se reserva o direito de recusar ou restringir a Pessoa Usuária todo e qualquer uso atual ou futuro da Plataforma e dos Serviços do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA.

7.1.1. Os dados das Pessoas Usuárias serão preservados para uso das autoridades competentes, conforme legislação vigente, caso o PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA seja notificado ou acionado por outra Pessoa Usuária ou por terceiro pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso do portal.

7.2. A Pessoa Usuária concorda em indenizar o PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA, afiliadas e demais empresas do grupo econômico, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos resultantes da sua utilização da Plataforma e dos Serviços.

 

8. Das Disposições Finais

8.1. Estes Termos de Uso consistem na versão válida e eficaz de seus termos e condições. Essa versão é responsável por governar todas as relações entre a Pessoa Usuária e o PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA, exceto quando a Pessoa Usuária utilizar serviços que possuem termos ou regramentos próprios, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.

8.1.1. A versão dos Termos de Uso vigente será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão vigente, a Pessoa Usuária deve verificar a seção “Modificado em”, no topo deste documento.

8.2. O PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso, sem necessidade de aviso prévio à Pessoa Usuária.

8.2.1. O PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA está em constante busca de melhoria para oferecer à Pessoa Usuária a melhor experiência possível na utilização da Plataforma dos Serviços.

No entanto, a Plataforma e todos os Serviços do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA são oferecidos da forma como se encontram (“as is”), de modo que o PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação na Plataforma e nos Serviços.

8.2.2. A Plataforma e os Serviços do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA podem ser alterados a qualquer momento, seja em caso de restrições ou proibições contratuais, legais e/ou judiciais, seja a seu exclusivo critério. Por essa razão, o PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA pode interromper, de maneira temporária ou permanente, o fornecimento da Plataforma, dos Serviços ou de algumas das suas funcionalidades.

8.2.3. Qualquer modificação nestes Termos que acarrete impacto no consentimento previamente fornecido ou implique em ônus financeiro para a Pessoa Usuária será comunicada pelo PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA com antecedência. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente.

8.2.3.1. O PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA se reserva o direito de modificar a composição dos pacotes ou planos inclusive no que tange à quantidade reservada para a utilização de cada funcionalidade ou ferramenta, mediante informação prévia às Pessoas Usuárias que contratam referidos pacotes ou planos.

8.2.3.2. Qualquer novo recurso que aprimore a Plataforma e os Serviços atuais do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.

8.2.3.3. A Pessoa Usuária pode deixar de usar os Serviços do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA a qualquer momento. Da mesma forma, o PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA também poderá deixar de prestar os Serviços à Pessoa Usuária a qualquer momento, bem como incluir ou

criar novos limites aos Serviços.

8.3. As cláusulas destes Termos deverão sobreviver a qualquer forma de terminação, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre a Pessoa Usuária e o PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA.

8.4. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.

8.5. A Pessoa Usuária e o PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA garantem que: (i) têm plenos poderes e autoridade para celebrar estes Termos de Uso e cumprir com as obrigações fixadas neste documento; (ii) não celebraram e, durante a vigência destes Termos de Uso, não celebrarão, nenhum acordo que as impeça de cumprir estes Termos; e (iii) observarão todas as leis aplicáveis no cumprimento destes Termos.

8.6. A Pessoa Usuária concorda que o PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes Termos de Uso ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso à Pessoa Usuária, inclusive em razão de operações societárias tais como, mas não se limitando, a fusões, aquisições, reestruturações, mantidas as demais condições deste Termos.

8.7. Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, a Pessoa Usuária pode entrar em contato com o PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA através do Suporte.

8.7.1. Todo e qualquer atendimento de suporte, dúvidas, reclamações e sugestões prestados a Pessoa Usuária pelo PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA será realizado única e exclusivamente pela internet, através do e-mail acima, ou de página virtual de suporte ou ferramenta online disponibilizada pelo PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA.

8.8. Estes Termos são regidos pelas normas de Direito da República Federativa do Brasil.

8.9. Fica eleito, desde já, o foro da Comarca de Barueri – SP para dirimir eventuais controvérsias oriundas dos presentes Termos de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8.10. A Pessoa Usuária autoriza que o PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA crie canais de comunicação diretos ou indiretos, seja por e-mail, redes sociais, notificações de celular e outras modalidades, a fim de que o PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA possa manter a Pessoa Usuária informada sobre os seus serviços da melhor maneira possível.

8.11. A Pessoa Usuária reconhece que as peculiaridades de uso da portal e dos serviços do PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA foram suficientemente descritas nestes termos e que o PORTAL CONTABILIDADE FACILITADA cumpriu devidamente o dever de informação.

8.12. A Pessoa Usuária declara ter lido atentamente e compreendido os termos e disposições destes Termos de Uso e estar ciente de seu inteiro teor, declarando estar de acordo com estes termos, e aceitando todas as suas condições.